Condições gerais para os motoristas

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CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LICENÇA PARA FORNECEDOR

As presentes condições gerais constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato") entre a Taxify Portugal, sociedade comercial de responsabilidade limitada ("Taxify Portugal") e o fornecedor de serviços de transporte de passageiros ("Fornecedor") que regem a utilização da aplicação de telemóvel Taxify, o site (localizado em http://www.taxify.eu (http://www.taxify.eu) ("site") e software proprietário (juntos o "Software").

1. SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.1 O Software fornece um mercado digital que permite ao fornecedor receber pedidos de pessoas ("Utilizadores") interessadas em usar o transporte de passageiros fornecido pelo Fornecedor ("Serviços de Software").

1.2 No âmbito do presente contrato, os serviços de transporte fornecidos pelo Fornecedor aos Utilizadores que são comparados através do resultado dos serviços serão referidos como os "Serviços de Transporte".

1.3 Para evitar dúvidas, a Taxify não fornece Serviços de Transporte, os quais devem ser fornecidos pelo Fornecedor como negócio independente por conta própria ao Utilizador.

1.4 Assim, o Fornecedor tem o direito de fornecer serviços de transporte de passageiros independentemente a este acordo e certamente utilizar serviços de software semelhantes com o objetivo de encontrar trabalho, como parte da sua atividade por conta própria. Na verdade, é essa a expectativa das partes.

1.5 O Fornecedor compromete-se a pagar uma Taxa de Intermediação afeta aos Serviços de Transporte nos termos da Cláusula 9.

1.6 A Taxify não garante a apresentação de pedidos dos Utilizadores e não pode ser considerada, de forma alguma, com agindo em representação ou no nome do Utilizador. A Taxify limita-se a fazer a correspondência entre o Fornecedor e os Utilizadores para que o Fornecedor possa fornecer Serviços de Transporte ao Utilizador.

1.7 Da mesma forma, o Fornecedor não é obrigado a aceitar quaisquer pedidos de Utilizadores e pode rejeitar ou recusá-los sem ser aplicada qualquer multa ou penalização. Assim, a Taxify encoraja fortemente os Fornecedores a atualizarem os seus perfis sempre que estiverem ou não disponíveis para aceitar pedidos.

1.8 Cada serviço de transporte fornecido pelo Fornecedor a um Utilizador constituirá um contrato independente entre o Fornecedor e o respetivo Utilizador, sendo que tal contrato entra em vigor a partir do momento que o Fornecedor aceita o pedido de Serviços de Transporte de e para esse mesmo Utilizador. A Taxify limita-se a fornecer Serviços de Software que facilitam a celebração desse mesmo contrato entre o Utilizador e o Fornecedor nos termos da Cláusula 5.

1.9 Os serviços de transporte são prestados por Agentes de Viagem e Turismo, licenciados pelo Instituto de Turismo de Portugal (ITP, IP), de acordo com o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, na sua redacção actual.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1 Antes de transferir e utilizar o Software, o Fornecedor deve criar uma conta Taxify e, ao fazê-lo, o Fornecedor concorda ficar vinculado pelo presente Contrato. Como parte do processo de registo, o Fornecedor deve fornecer determinadas informações de registo. A Taxify reserva-se o direito de rever essas informações de registo e determinará, a seu exclusivo critério, se deve ou não aceitar o pedido de conta do Fornecedor.

2.2 Após a aceitação do pedido de conta do Fornecedor, a Taxify fornecerá ao Fornecedor uma conta pessoal acessível através do um nome de utilizador e palavra-passe escolhidos pelo Fornecedor que devem ser usados para aceder ao Software.

2.3 O nome de utilizador e palavra-passe são exclusivos do Fornecedor e não são transferíveis, sem a autorização expressa por escrito da Taxify. O nome de utilizador e palavra- passe são os métodos utilizados pela Taxify para identificar os utilizadores do Software, pelo que são muito importantes. O Fornecedor é responsável por todas as informações publicadas e utilizadas no Software, por qualquer pessoa usando o nome de utilizador e palavra-passe do Fornecedor. Qualquer violação da segurança de um nome de utilizador e palavra-passe deve ser notificada imediatamente à Taxify.

2.4 Ao clicar no botão "Registar" localizado no final do pedido de conta, o Fornecedor declara e garante que:

  • 2.4.1 nos termos da lei, é elegível para celebrar um contrato com a Taxify para utilizar os Serviços de Software;

  • 2.4.2 analisou cuidadosamente, compreende totalmente e concorda ficar vinculado pelo presente Contrato, incluindo todas as obrigações decorrentes para o Fornecedor nos termos aqui descritos;

  • 2.4.3 todas as informações fornecidas à Taxify pelo Fornecedor são, e continuarão a ser, exatas, corretas e completas;

  • 2.4.4 não irá autorizar que outras pessoas usem a conta do Fornecedor nem a transferência ou cedência a outras pessoas, sem a autorização expressa por escrito da Taxify;

  • 2.4.5 não utilizará o Software para fins ilegais ou não autorizados assim prejudicando o bom funcionamento do Software;

  • 2.4.6 não irá copiar ou distribuir o Software, ou outros conteúdos da Taxify sem a autorização prévia por escrito da Taxify;

  • 2.4.7 está totalmente de acordo com a Política de Privacidade da Taxify disponível neste sítio (https://taxify.eu/pt-pt/legal/ )

2.5 Após o envio do seu pedido de conta, o Fornecedor receberá um email com condições suplementares que devem ser cumpridas para utilizar o Software. Estas condições podem incluir a posse de um telemóvel com funcionalidade GPS, realizar um curso introdutório sobre o Software e outras condições, conforme determinado pela Taxify. O incumprimento destes requisitos e condições resulta na resolução do contrato e termo do direito do Fornecedor em utilizar o Software.

3. ASSISTÊNCIA AO CLIENTE

3.1 O pagamento completo e atempado das Taxas de Intermediação garante ao Fornecedor serviços de suporte prestados pela Taxify relativamente à utilização da aplicação da Taxify (em dias úteis, das 08:00 – 18:00 GMT+1). Os serviços de suporte consistem em serviço de mensagens incluídos na aplicação para os motoristas e linha de apoio telefónica. Para mais informações, visite https://taxify.eu/. Os serviços de suporte estão disponíveis a partir da data da celebração do contrato e terminam simultaneamente com a resolução do contrato. A Taxify reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços de suporte caso o Fornecedor entre em incumprimento com qualquer um dos pagamentos durante mais de 5 (cinco) dias de calendário.

4. CONCESSÃO DE LICENÇA

4.1 Sujeito ao cumprimento do presente Contrato pelo Fornecedor, a Taxify concede ao Fornecedor, pelo presente, uma licença não transferível, não sublicenciável, não exclusiva, revogável para aceder e utilizar os Serviços de Software em conformidade com os termos do presente Contrato, os termos da Taxify relativos à privacidade dos dados e os termos aplicáveis da loja onde adquiriu a aplicação (incorporados no presente Contrato a título de referência).

4.2 Todos os direitos de propriedade intelectual afetos ao Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem à Taxify ou seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito da Taxify.

4.3 Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor afetos ao Software, incluindo o código de software e base de dados são licenciados, não vendidos, ao Fornecedor e são propriedade da Taxify (ou respetivos licenciantes) e protegido por leis de direitos de autor e/ou leis de segredos comerciais e tratados internacionais. O Fornecedor não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o Software, o seu conteúdo ou qualquer documentação relacionada. A Taxify detém todos os direitos relacionados com o Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada, salvo o expressamente previsto no presente acordo.

5. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM O UTILIZADOR

5.1 O Fornecedor concorda que, ao aceitar um pedido de Serviços de Transporte do Utilizador, está a celebrar um contrato com o Utilizador para fornecer os Serviços de Transporte.

5.2 no âmbito da prestação de Serviços de Transporte, não são permitas viagens internacionais (i.e., viagens para outros países). No entanto, caso as mesmas venham a ser realizadas, em violação dos presentes Termos e Condições, a Taxify não se responsabiliza por eventuais fraudes ou tentativas de fraude, não se responsabilizando, como tal, por quaisquer pagamentos que não venham a ser processados com sucesso. Caso o motorista aceite realizar uma viagem internacional, a mesma deverá ser considerada realizada fora do âmbito dos Serviços de Intermediação prestados pela Taxify, não lhe sendo aplicáveis os presentes Termos e Condições;

5.3 Para ajudar a facilitar os termos do referido contrato de forma conveniente, o Fornecedor concorda que, ao aceitar o pedido, está a celebrar um contrato com o Utilizador ("Contrato de fornecedor"). Os termos de cada Contrato de Fornecedor estão definidos no Anexo do presente Contrato, e o Fornecedor é responsável por ler e compreender o referido Contrato de Fornecedor. No âmbito do Contrato de Fornecedor, o Fornecedor, além de outras obrigações, compromete-se:

  • 5.3.1 ao assumir os Serviços de Transporte, a transportar o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica),sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.;

  • 5.3.2 a prestar os Serviços de Transporte com observância da legislação aplicável vigente no país onde o Fornecedor presta os Serviços de Transporte através do Software, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito (incluindo carta de condução), licenças e outros documentos para a prestação de Serviços de Transporte nesse mesmo país. O Fornecedor reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer locais, quer internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte;

  • 5.3.3 sempre que prestar os Serviços de Transporte: estar medicamente apto para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Fornecedor no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou terceiros.

  • 5.3.4 fornecer os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de Serviços de Transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador;

  • 5.3.5 ter sempre um seguro válido, seguro de responsabilidade civil (se aplicável) e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros; e

  • 5.3.6 dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujas despesas serão suportadas pelo próprio, sendo também responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., salvo de outro modo acordado pelo Utilizador e pelo Fornecedor.

5.4 O Contrato de Fornecedor contém informações importantes sobre o relacionamento do Fornecedor com o Utilizador, incluindo questões relacionadas com custos adicionais, taxas de cancelamento, seguros e outras matérias. Ao aceitar um pedido de Serviços de Transporte de um Utilizador, o Fornecedor reconhece e concorda que a prestação ao Utilizador dos Serviços de Transporte pelo Fornecedor é feita nos termos do Contrato de Fornecedor. A Taxify não é parte signatária do Contrato de Fornecedor pelo que a Taxify está isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente à utilização dos Serviços de Transporte ou quaisquer atos ou omissões do Utilizador, incluindo, mas não se limitando a atrasos, incumprimentos, danos ou perdas infligidos a pessoas ou bens ou outros. Não temos qualquer controlo sobre o Utilizador. Não podemos garantir que o Utilizador é quem afirma ser, ou que o Utilizador cumprirá um pedido acordado.

5.5 Embora a Taxify não seja uma parte do Contrato de Fornecedor, o Fornecedor também garante, declara e concorda em benefício da Taxify que se compromete a cumprir totalmente as subcláusulas 5.2.1 a 5.2.6 inclusivamente, pelo que se compromete a isentar e a manter a Taxify isenta em caso de incumprimento.

6. PERFIL DA CONTA

O Fornecedor garante, declara e concorda que manterá o seu perfil de utilizador de conta constantemente atualizado.

7. PREÇOS DA CORRIDA

7.1 O Fornecedor tem o direito de cobrar o preço da corrida sempre que aceitar um Serviço de Transporte através do Software e quando completar o Serviço de Transporte, conforme solicitado pelo Utilizador.

7.2 Antes de aceitar um pedido de Serviço de Transporte, será fornecida ao Fornecedor um valor estimado do preço da corrida para o Serviço de Transporte ("Estimativa"). A Estimativa também será fornecida ao Utilizador.

7.3 O preço da corrida real será determinado pelo Software, tendo em conta o tempo de viagem e distância percorrida, cujo valor que será cobrado ao Utilizador ("Preço da Corrida"). Assim, é possível que o Preço da corrida seja inferior ou superior à Estimativa.

7.4 A Taxify aceita que o Utilizador possa pedir que o percurso não seja totalmente realizado (por exemplo, devido a condições adversas de trânsito), nesse caso, o Preço da corrida será calculado tendo em conta a parte do percurso original calculado.

7.5 A Taxify não impõe quaisquer restrições relativamente ao percurso adotado pelo Fornecedor, ainda que o Fornecedor deve ter presente que se comprometeu com o Utilizador para fornecer o Serviço de Transporte, tal como estabelecido na cláusula 5.2.

8. PAGAMENTO DO PREÇO DA CORRIDA

8.1 O Utilizador só poderá pagar o Preço da Corrida referente ao Serviço de Transporte através de cartão de crédito ou pagamento por dispositivo móvel (associado à fatura do telemóvel) diretamente através do Software ("Pagamento Taxify"). Se o Utilizador optar pelo Pagamento Taxify e não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Fornecedor não pode solicitar um valor pelo preço da corrida à parte pela viagem do Utilizador.

8.2 A Taxify está isenta da obrigação de qualquer pagamento ao Fornecedor de taxas devidas pelo Utilizador se o Pagamento Taxify falhar caso o cartão de crédito do utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à Taxify.

8.3 A Taxify não se responsabiliza por quaisquer tentativas de fraude, cometidas pelos Utilizadores, no âmbito de viagens realizadas, cuja deslocação seja superior a 100Km, ou cujo preço final, para o Utilizador, seja superior a € 60,00 (sessenta euros). Nestas situações, caso os Fornecedores pretendam realizar estas viagens, poderão entrar em contacto com a linha de contacto telefónico urgente só dedicada a fraudes (+351 964064783), no final da viagem, a fim de garantir que o pagamento será processado. Sendo que a Taxify para este tipo de viagens, ßßnão se responsabiliza caso a cobrança pelo pagamento no cartão do cliente não possa ser efectuada.

9. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO

9.1 Para utilizar os Serviços de Software, o Fornecedor compromete-se a pagar à Taxify uma taxa de intermediação com base em cada transação em que o fornecedor preste Serviços de Transporte (a "Taxa de Intermediação") como resultado da utilização dos Serviços de Software.

9.2 O valor das Taxas de Intermediação aplicáveis é calculado por referência à metodologia ("Metodologia da Taxa de Intermediação") definida no portal do Motorista da Taxify ("Portal do Motorista »), acedido pelo Fornecedor através do site ou do Software, inserindo o seu nome de utilizador e palavra-passe).

9.3 O Fornecedor reconhece que a Metodologia da Taxa de Intermediação pode mudar ocasionalmente. A Taxify compromete-se a enviar ao Fornecedor um aviso prévio das eventuais alterações. A utilização continuada do Software por parte do Fornecedor após qualquer alteração à Metodologia de Taxa de Intermediação constitui o consentimento por parte do Fornecedor sobre essas mesmas alterações.

9.4 A Taxify não tem direito a qualquer Taxa de Intermediação relativas a serviços de transporte de passageiros fornecido pelo Fornecedor independentemente ou por meio de outro fornecedor de software de transporte.

10. PAGAMENTOS DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECEDOR

10.1 O Fornecedor compromete-se a pagar à Taxify as Taxas de Intermediação, bem como outras taxas devidas à Taxify, relativas ao mês em questão, o mais tardar até ao 5.º dia do mês seguinte.

11. PAGAMENTOS TAXIFY E PAGAMENTO DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO PENDENTES

11.1 A Taxify compromete-se a transferir os valores cobrados como Pagamentos Taxify (exceto as Taxas de Intermediação aplicáveis), que tenham sido creditadas na conta bancária da Taxify em cada semana, para a conta bancária do Fornecedor, o mais tardar até ao 4.º dia da semana seguinte.

11.2 Em caso de contestação por parte do Fornecedor do valor dos Pagamentos Taxify, a Taxify reserva-se o direito de reter os valores contestados até à resolução do diferendo.

11.3 Se o valor da Taxa de Intermediação em dívida exceder o valor de qualquer Pagamento Taxify a qualquer momento, o Fornecedor compromete-se a pagar o valor em dívida à Taxify no prazo de 7 dias após a receção do pedido e concorda que tais valores sejam deduzidos de quaisquer pagamentos futuros da Taxify ao próprio.

12. INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTOS POR PARTE DO FORNECEDOR

12.1 Em caso de incumprimento de pagamentos por parte do Fornecedor nos termos do presente Contrato, a Taxify reserva-se o direito (mas não é obrigada a tal) de cobrar juros sobre o valor vencido desde a data de vencimento até (mas excluindo) a data do pagamento efetivo, depois e após decisão, à taxa de 4% por ano acima da taxa base periodicamente no [Banco específico]. Os referidos juros acrescem diariamente, calculados trimestralmente e pagáveis a pedido.

13. FATURAS

13.1 Pelos presentes, é expressamente autorizado à Taxify emitir as faturas relativas aos Serviços de Transporte em nome e por conta dos Fornecedores, de modo a que estes obtenham o pagamento de todas as despesas, comissões por indicação, ou outros montantes que seriam devidos pela Taxify a título de Contrato.

13.2 Após a conclusão de cada Serviço de Transporte, a Taxify emite um recibo em nome do Fornecedor incluindo a rota, preço da corrida, tempo e demais informações relevantes de uma viagem específica.

13.3 A fim da Taxify poder emitir as faturas corretamente, os Fornecedores comprometem-se a disponibilizar todas as informações necessárias, relativamente à sua identidade profissional e à submissão de faturas por sua conta. Em caso de alteração das menções respeitantes à identidade profissional, os Fornecedires comprometem-se a transmiti-la à Taxify no prazo de 48h. Na falta dessa comunicação, as alterações não poderão ser tidas em conta para consolidação das faturas dos Motoristas.

13.4 Os recibos de cada viagem serão disponibilizados ao Fornecedor no Portal do Motorista. O recibo também será enviado ao Utilizador, com o objetivo de registar o contrato entre o Utilizador e o Fornecedor relativamente ao Serviço de Transporte. Os Motoristas e Fornecedores, dispõem de um prazo de 72h a contar a receção da fatura para formular eventuais observações sobre as informações mencionadas ou para contestar o seu conteúdo.

13.5 O facto das faturas consideradas no presente quadro de faturação, serem emitidas pela Taxify em nome e por conta dos Fornecedores não os desresponsabiliza, de maneira alguma, das obrigações a que estão sujeitos em matéria de faturação e suas consequências a respeito do IVA. Pelo que, o Fornecedor continua a ser o único responsável legal do IVA faturado ao abrigo dos Serviços de Transporte prestados.

13.6 A Taxify compromete-se a inserir a menção que se segue nas faturas emitidas em nome e por conta dos Fornecedores: “Fatura emitida pela Taxify B.V. em nome e por conta de (identidade profissional)”.

13.7 Após a conclusão de cada Serviço de Transporte, a Taxify emite um recibo em nome do Fornecedor incluindo a rota, preço da corrida, tempo e demais informações relevantes de uma viagem específica.

13.8 Os recibos de cada viagem serão disponibilizados ao Fornecedor no Portal do Motorista. O recibo também será enviado ao Utilizador, com o objetivo de registar o contrato entre o Utilizador e o Fornecedor relativamente ao Serviço de Transporte.

14. RELATÓRIOS DE PAGAMENTO

A Taxify compromete-se a disponibilizar ao Fornecedor relatórios de Pagamento Taxify no Portal do Motorista. Os relatórios mostrarão os valores dos Pagamentos Taxify cobrados na semana anterior relativamente aos Serviços de Transporte do Fornecedor, bem como os valores da Taxa de Intermediação retidas pela Taxify. Os relatórios serão disponibilizados semanalmente ao Fornecedor.

15. IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADORES

15.1 Antes de prestar os Serviços de Transporte, o Fornecedor compromete-se a verificar se o serviço está realmente a ser fornecido ao Utilizador ou que o Utilizador confirmou expressamente que permite que o passageiro use a sua conta.

15.2 Se o Fornecedor cometer um erro ao identificar o Utilizador, e o Pagamento Taxify for cobrado a uma pessoa a quem não foi prestado, ou para quem não tenha sido aprovado o transporte de passageiros, a Taxify reembolsará a taxa ao Utilizador. Nesse caso, o Fornecedor não terá direito a receber a taxa de transporte de passageiros da Taxify.

16. AVALIAÇÕES DO UTILIZADOR

16.1 Como parte dos Serviços de Software, os Utilizadores podem fazer comentários sobre o Fornecedor na forma de avaliações que, em seguida, são disponibilizadas aos potenciais Utilizadores como parte do serviço de correspondência da Taxify. O Fornecedor compromete-se a contactar a Taxify caso surjam problemas com as classificações que lhes são realizadas.

16.2 Para ajudar o Fornecedor a manter boas classificações de Utilizador, a Taxify compromete-se a prestar assistência nos Serviços de Software, bem como a dar orientações sobre as etapas que o Fornecedor pode querer considerar para manter um bom feedback dos Utilizadores. Assim, cabe ao Fornecedor determinar de que forma fornece os Serviços de Transporte.

17. LITÍGIOS

17.1 Uma vez que a Taxify não é parte do contrato celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor e, consequentemente, os eventuais litígios entre o Utilizador e o Fornecedor devem ser dirimidos diretamente entre essas mesmas partes.

17.2 Se não for possível alcançar uma resolução, a Taxify pode (mas não é obrigada) mediar entre as partes relativamente a quaisquer litígios não resolvidos desde que todas as partes relevantes concordem.

18. COMPENSAÇÃO DE MARKETING

18.1 A Taxify reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, promover ocasionalmente campanhas para comercializar o Software, no âmbito das quais o preço da corrida de transporte de passageiros pago pelo Utilizador é reduzido (por exemplo, se o Utilizador pagar usando a opção Pagamento Taxify). Nesse caso, a Taxify compromete-se a pagar a compensação do Fornecedor, tal compensação será objeto de um aumento de 10% de um preço da corrida líquido equivalente se o Utilizador tivesse utilizado um concorrente. Esta compensação será paga ao Fornecedor no próximo ciclo de envio. A Taxify reserva-se o direito de compensar o montante da compensação de marketing da Taxa de Intermediação devida pelo Fornecedor à Taxify.

19. RESPONSABILIDADE

19.1 O Software, o seu conteúdo e funcionalidade, são fornecidos “no estado em que se encontra" e “da forma em que está disponível", e na medida dos limites máximos permitidos por lei, a Taxify e respetivos parceiros excluem todas as garantias, expressas ou implícitas, relativamente ao Software, ao seu conteúdo e funcionalidade. A Taxify e os seus parceiros não declaram, asseguram ou garantem que o acesso ao Software seja ininterrupto ou livre de erros. Uma vez que a utilização do Software para solicitar serviços de transporte de passageiros depende do comportamento dos Utilizadores, a Taxify e seus parceiros não garantem que a utilização do Software por parte do Fornecedor resulte em pedidos de transporte de passageiros. A Taxify não é responsável pelo bom funcionamento do Software nem por qualquer perda ou dano sofridos pelo Fornecedor daí decorrentes. O Fornecedor reconhece e concorda que o Software pode ser utilizado pelo Fornecedor para agendar serviços de transporte, mas que a Taxify não tem qualquer responsabilidade ou responsabilidade para com o Fornecedor relativamente a quaisquer serviços de transporte salvo o expressamente estabelecido no presente Contrato.

19.2 Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Taxify e/ou qualquer das suas Filiais, representantes, dirigentes ou empregados não assumem qualquer responsabilidade por perdas ou danos em que o Fornecedor possa incorrer em relação ao Contrato ou como resultado da utilização do Software, que incluem, mas não se limitam a:

  • 19.2.1 quaisquer danos materiais diretos ou indiretos ou perda monetária;

  • 19.2.2 perda de lucros ou benefícios antecipados;

  • 19.2.3 perda de negócios, contratos, contactos, prestígio, reputação e qualquer perda que possa surgir devido a interrupção da atividade;

  • 19.2.4 perda ou imprecisão dos dados; e

  • 19.2.5 qualquer outra perda ou dano indireto ou consequente.

19.3 A Taxify procurará remover do Software utilizadores não desejados. No entanto, a Taxify e/ ou qualquer uma das suas Filiais não assumem qualquer responsabilidade pelas ações ou inações dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes que utilizem o Software e não se responsabilizam por qualquer perda ou dano sofridos pelo Fornecedor em resultado de ações ou inações dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes.

19.4 O Fornecedor assume toda a responsabilidade em caso de violação do Contrato e/ou quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, devendo interromper e remediar essa violação imediatamente após a receção do respetivo pedido da parte da Taxify ou de qualquer país ou outra autoridade.

19.5 O Fornecedor assume a responsabilidade e compromete-se a indemnizar, isentar e manter plena e efetivamente indemnizados a Taxify e respetivas Filiais, diretores e empregados a pedido contra quaisquer reivindicações, responsabilidade, perdas, danos, reclamações por conta de lucros, sanções, multas, custos e despesas de qualquer natureza, relacionados com ou resultantes de ou relacionados com a utilização do Software por parte do Fornecedor e prestação de serviços de transporte de passageiros, incluindo (a) incumprimento do Contrato por parte do Fornecedor ou dos documentos incorporados por referência; (b) violação de qualquer lei ou direitos de terceiros por parte do Fornecedor, incluindo, sem se limitar a, Utilizadores, outros motoristas e peões, como resultado da interação do Fornecedor com esses terceiros; (c) qualquer alegação que quaisquer materiais que o Fornecedor envie à Taxify ou transmita através do Software infringe ou viola os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, de terceiros; (d) a propriedade do Fornecedor, utilização ou utilização de um veículo a motor ou veículo de passageiros, incluindo a prestação de serviços de transporte; e/ou (e) outras atividades relacionadas com a prestação de Serviços de transporte.

19.6 O Fornecedor compromete-se a cumprir todas as obrigações fiscais em que pode incorrer relativamente ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato ou da prestação de serviços de transporte de passageiros através do Software. O Fornecedor compromete-se a indemnizar a Taxify e/ou as suas Filiais por todas as despesas fiscais, direitos, impostos, reivindicações e penalizações em que incorrer decorrentes do incumprimento das suas obrigações fiscais (incluindo, mas não se limitando a, falta de pagamento do imposto sobre os rendimentos, taxa de segurança social ou qualquer imposto salarial).

20. RELACIONAMENTO ENTRE O FORNECEDOR, A TAXIFY E OS UTILIZADORES

20.1 O Fornecedor reconhece e concorda que a Taxify não fornece Serviços de Transporte e que a Taxify não é um fornecedor de serviços de transporte.

20.2 Os Serviços de Transporte são fornecidos pelo Fornecedor como uma empresa independente por conta própria e, portanto, não deve ser considerado como funcionário ou trabalhador ou equiparado relativamente à Taxify, no que diz respeito aos serviços prestados.

20.3 Ao levar a cabo uma atividade por conta própria, reconhece-se e acorda-se que o Fornecedor deve determinar, a seu critério exclusivo:

  • 20.3.1 se e quando utilizar os Serviços de Software; e

  • 20.3.2 se, quando e onde fornecer os Serviços de Transporte.

20.4 O Fornecedor assume total responsabilidade e deve indemnizar a Taxify por e em relação a:

  • 20.4.1 qualquer imposto sobre o rendimento, seguro nacional e contribuições para a segurança social e qualquer outra responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reivindicação decorrente ou feita relativa ao desempenho dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software pelo Fornecedor, sempre que a cobrança não seja proibida por lei. O Fornecedor compromete-se ainda a indemnizar a Taxify por todos os custos razoáveis, despesas e qualquer penalização, multa ou juros incorridos ou a pagar pela Taxify relativamente a ou em consequência dessa responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reclamação; e

  • 20.4.2 qualquer responsabilidade decorrente de qualquer reivindicação relacionada com o trabalho ou qualquer reclamação com base no estatuto do trabalhador (incluindo custos e despesas razoáveis) apresentados pelo Fornecedor contra a Taxify decorrente ou relacionado com o fornecimento dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software por parte do Fornecedor.

20.5 Nada no presente Contrato, ou em quaisquer termos e condições adicionais da Taxify, impedirá que o Fornecedor forneça serviços de transporte de passageiros por conta própria ou através de um fornecedor de software de transporte alternativo, desde que tal atividade não implique a violação de nenhuma das obrigações do Fornecedor nos termos do presente Contrato.

21. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

21.1 A Taxify recolhe informações pessoais, tais como nomes, moradas, números de telefone, endereços de correio eletrónico e localização, apenas com a permissão da pessoa em causa e apenas para o propósito necessário de modo a permitir o funcionamento pretendido do Software e da comunicação.

21.2 O Fornecedor compromete-se a tratar os dados pessoais apenas de acordo com a Política de Privacidade da Taxify disponível no site (https://taxify.eu/pt-pt/legal/ )

21.3 O Fornecedor compromete-se a não processar os dados pessoais dos Utilizadores sem a autorização expressa da Taxify. O Fornecedor compromete-se a não contactar os utilizadores, registar ou armazenar, garantir o acesso, usar ou cruzar as informações pessoais fornecidas pelos Utilizadores ou disponibilizadas pelo Software por qualquer outro motivo que não para efeitos do cumprimento do pedido de serviço solicitado através do Software.

21.4 Cabe à Taxify o processamento das informações pessoais dos Utilizadores e do Fornecedor. O Fornecedor processa as informações pessoais a pedido e com autorização da Taxify. O procedimento, forma e condições de tratamento de informações pessoais estão disponíveis no site (https://taxify.eu/pt-pt/legal/)

22. DURAÇÃO E RESCISÃO

22.1 O Contrato entra em vigor a partir do momento que o Fornecedor cria uma conta de utilizador.

22.2 O Fornecedor poderá rescindir o Contrato a qualquer momento mediante o envio de uma notificação à Taxify por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

22.3 A Taxify pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, a critério exclusivo da Taxify, notificando para tal o Fornecedor com pelo menos 3 (três) dias de antecedência.

22.4 Taxify reserva-se o direito de rescindir o Contrato e bloquear o acesso do Fornecedor ao Software sem qualquer aviso prévio em caso de violação do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis por parte do Fornecedor. Caso o Fornecedor tenha violado os termos do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, a Taxify pode, a seu critério exclusivo, proibir esse Fornecedor de registar uma nova conta, ou tomar outras medidas necessárias para impedir essa pessoa de fornecer serviços de transportes de passageiros através do Software.

22.5 As partes reconhecem que, apesar da prestação de serviços de transporte de passageiros ser a única atividade do Fornecedor, o nível de serviço prestado pelo Fornecedor a um Utilizador através do software da Taxify será refletido inevitavelmente tanto no Fornecedor como na Taxify. Para manter a integridade e reputação, a Taxify monitoriza a atividade dos Fornecedores usando o seu sistema de Software. Enquanto que o Fornecedor desenvolve a sua atividade por conta própria, se o Fornecedor prestar um serviço de má qualidade, evidenciado pelas reclamações de Utilizadores ou uma baixa classificação do Utilizador, sendo que estes padrões, na opinião razoável da Taxify, trariam descrédito à Taxify e/ou seu Software, a Taxify reserva-se o direito de rescindir imediatamente o Contrato sem qualquer aviso prévio.

22.6 Após a rescisão do presente Contrato por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Fornecedor nos termos do presente Contrato cessam de imediato, o Fornecedor deve cessar todas as atividades autorizadas por este Contrato, e o Fornecedor deve excluir ou remover o Software do seu dispositivo. As secções 4.2, 4.3, 9, 10, 11, 14 e 16 das presentes Condições Gerais prevalecem mesmo em caso de rescisão do Contrato.

23. ALTERAÇÕES

23.1 A Taxify tem direito exclusivo de fazer alterações a qualquer um dos documentos que fazem parte do Contrato. As eventuais alterações ao Contrato entram em vigor após serem disponibilizadas ao Fornecedor e o Fornecedor continue a usar o Software, salvo se indicado de outro modo.

23.2 De modo a corrigir as Condições Gerais, a Taxify compromete-se a publicar uma versão revista no seu site https://taxify.eu/pt-pt/legal/) e notificar o Fornecedor com pelo menos 14 (catorze) dias de antecedência. A utilização continuada por parte do Fornecedor do Software implica a aceitação das condições revistas.

24. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

24.1 O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis portuguesas.

24.2 Qualquer litígio que possa surgir em relação ao presente Contrato, quer relativamente à sua existência, validade, interpretação, desempenho, violação, rescisão ou outros, será dirimido através de negociações. Se o respetivo litígio resultante do presente Contrato não for passível de ser dirimido através de negociações, o litígio será então resolvido nos tribunais portugueses.

25. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

25.1 O Fornecedor compromete-se a notificar imediatamente a Taxify de quaisquer alterações às informações de contacto do Fornecedor e o Fornecedor compromete-se a manter as informações de contacto exatas e atualizadas.

25.2 As informações de contacto da Taxify estão disponíveis no respetivo site.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1 O Fornecedor concorda que em determinadas cidades ou países a Taxify pode atribuir qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato, a uma entidade sob o controlo direto ou indireto da Taxify ("Filial").

26.2 Se qualquer disposição do Contrato for considerada inexequível, as partes substituirão a disposição afetada por uma disposição exequível que esteja próxima da intenção e do efeito económico da disposição afetada. A falha ou o atraso de qualquer das partes em cumprir qualquer condição do Contrato não será considerado como renúncia dessa condição.

26.3. O Fornecedor não pode ceder o Contrato ou qualquer dos seus direitos ou obrigações daí decorrentes, salvo disposto de outro modo no Contrato.

26.4 Qualquer notificação exigida no âmbito do presente Contrato é considerada realizada de forma suficiente se: (i) entregue pessoalmente, (ii) enviada por serviço de entregas com comprovativo de entrega, (iii) enviado por correio registado, (iv) enviado por email com aviso de receção ou (v) enviado através do Portal do “Motorista”. Qualquer notificação que seja necessário enviar ou despachar em conformidade com a cláusula 16.3 será considerada como tendo sido recebida: (i) se entregue pessoalmente, no momento da entrega à outra parte ; (ii) se for entregue por serviço de entregas, na data indicada pelo correio como sendo a data em que o envelope foi entregue ao destinatário; (iii) se enviada por correio registado, no 10.º dia após a entrega do documento no correio para entrega à outra parte; (iv) se posta à disposição por meio do Portal dos Motoristas Taxify ou (v) se enviada por email, no dia em que a outra parte recebe o email que confirma que recebeu o respetivo email ou no 2.º dia a seguir ao envio do email, desde que o emissor não tenha recebido um aviso de erro (que notifique que o email não foi entregue à outra parte) e tenha enviado de novo o email no dia a seguir e não tenha recebido um aviso de erro semelhante.

26.5 Para celebrar o seu lançamento no mercado, a Taxify entra em Portugal sem tarifa dinâmica e com a oferta de um desconto de 50% para os Utilizadores que usem a plataforma até ao fim do mês de janeiro.

26.6 A Taxify compensará os Fornecedores, pelos descontos praticados no mês de janeiro, correspondentes a um desconto de 50% (cinquenta porcento) no preço final a pagar pelo Utilizador, nos termos da cláusula seguinte.

26.7 De forma a compensar os Fornecedores pelo desconto praticado, quanto às viagens cujo preço final a pagar pelo Utilizador não seja superior a € 50,00 (cinquenta euros), para além da entrega de 85% do preço pago pelo Utilizador, a Taxify compromete-se a entregar ao Fornecedor, um extra por viagem, correspondente a 80% do preço pago pelo Utilizador. (Ex. viagem 5€ - (85%€5) + (80%€5)= € 8,25)

26.8 Para as viagens cujo preço final a pagar pelo Utilizador seja superior a € 50,00 (cinquenta euros) a Taxify compensará os Fornecedores segundo a fórmula descrita no ponto 26.7 para a quantia até 50€. Para o valor acima de 50€ a Taxify recompensará os fornecedores nos termos regulares, i.é , através do pagamento de comissão à taxa de 85% (oitenta e cinco porcento) sobre o preço pago pelo Utilizador.

Disposições Gerais para o FORNECEDOR - Portugal, data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2018

Taxify Portugal Lda., com a designação comercial Taxify

Anexo

Os presentes termos e condições constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato de Fornecedor") entre pessoas ("Utilizadores"), que reservam o transporte em veículos ("Serviços de Transporte") e os fornecedores dos Serviços de Transporte ("Fornecedores") através da aplicação de telemóvel Taxify, sítio Web (localizado em https:// http://www.taxify.eu)) e o software de proprietário (conjuntamente a "Plataforma Taxify"). A Plataforma Taxify permite aos Utilizadores comparar, selecionar de e/ou reservar transporte em veículo ("Reservas") diretamente de e com uma variedade de Fornecedores participantes.

A Taxify não aceita Reservas nem atua como um agente de ou em nome dos Fornecedores, mas sim fornece uma plataforma para facilitar as Reservas diretamente entre os Utilizadores e Fornecedores. OS UTILIZADORES E FORNECEDORES RECONHECEM PELO PRESENTE QUE A TAXIFY NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE NEM ATUA COMO UM FORNECEDOR DE TRANSPORTE EM VEÍCULOS E A TAXIFY ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU POR QUAISQUER ATOS OU OMISSÕES DO FORNECEDOR (INCLUSIVAMENTE, PARA EVITAR DÚVIDAS, OS MOTORISTAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE EM NOME DE TAIS FORNECEDORES (COLETIVAMENTE OS "MOTORISTAS")), INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A ATRASOS, INCUMPRIMENTOS, DANOS OU PERDAS, A PESSOAS OU BENS OU DE OUTROS.

Os Serviços de Transporte são fornecidos por parceiros licenciados pelo Instituto de Turismo de Portugal (ITP, IP), de acordo com o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, na sua redacção actual.

Sempre que os Serviços de Transporte são fornecidos por um Fornecedor, o Utilizador celebra um contrato com o Fornecedor, nos termos do presente Contrato de Fornecedor.

O Fornecedor:

  • ao assumir os Serviços de Transporte, irá transportar o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica);
  • prestar os Serviços de Transporte com observância da legislação aplicável vigente no país onde o Fornecedor presta os Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito (incluindo carta de condução), licenças e outros documentos para a prestação de Serviços de Transporte nesse mesmo país. O Fornecedor reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer locais, quer internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte;
  • sempre que prestar os Serviços de Transporte, estar, ou garantir que os Motoristas estão, medicamente aptos para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Fornecedor e/ou Motorista no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou terceiros.
  • fornecer os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de Serviços de Transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador;
  • ter sempre, e garantir que o Motorista tem um seguro de viatura válido, seguro de responsabilidade civil (se aplicável) e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros; e
  • dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujas despesas serão suportadas pelo próprio, sendo também responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., O Fornecedor e o Utilizador concordam que quaisquer alterações ou cancelamentos de uma Reserva devem ser feitos em conformidade com os termos definidos na Plataforma Taxify e que os termos estabelecidos na Plataforma Taxify prevalecerão em relação a qualquer falta de comparência do Utilizador e quaisquer reembolsos ou devoluções eventualmente devidas ao Utilizador.

O Utilizador concorda:

  • que o Fornecedor tem o direito de cobrar um valor referente ao preço da corrida sempre que aceitar um Serviço de Transporte através da Plataforma Taxify e quando completar o Serviço de Transporte, conforme solicitado pelo Utilizador.
  • o preço da corrida real (o "Preço da Corrida") será determinado pela Plataforma Taxify, tendo em conta o tempo de viagem e distância percorrida, e o Utilizador compromete-se a pagar esse Preço da Corrida.
  • o Utilizador só pode pagar o Preço da Corrida através de pagamento por dispositivo móvel diretamente na Plataforma Taxify, neste caso (desde que não seja exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo na Plataforma Taxify relativamente a esse mesmo pagamento), o Fornecedor não pode solicitar um valor pelo preço da corrida à parte pela viagem do Utilizador.

O Fornecedor compromete-se a indemnizar, isentar e manter a Taxify plena e efetivamente indemnizada, bem como as respetivas filiais, diretores e empregados (o "Grupo Taxify") a pedido e contra quaisquer custos, perdas, danos, despesas, ações, processos, reivindicações, exigências, decisões, multas, ordens, responsabilidades e encargos (incluindo custas e honorários profissionais legais e outros) (conjuntamente "Custos") decorrentes de ou em ligação a eventuais reivindicações de qualquer tipo contra o Grupo Taxify relativamente ou em ligação ao Contrato de Fornecedor através do Utilizador.

O Utilizador compromete-se a indemnizar, isentar e manter o Grupo Taxify plena e efetivamente indemnizado, a pedido contra quaisquer custos decorrentes de ou em ligação a eventuais reivindicações de qualquer tipo contra o Grupo Taxify relativamente ou em ligação ao Contrato de Fornecedor através do Fornecedor.

O Utilizador e o Fornecedor concordam que os eventuais litígios entre o Utilizador e o Fornecedor devem ser dirimidos diretamente entre essas mesmas partes. No entanto, se não for possível alcançar uma resolução entre o Utilizador e o Fornecedor, a Taxify pode (mas não é obrigada) mediar entre as partes relativamente a quaisquer litígios não resolvidos desde que todas as partes relevantes concordem.

O Contrato de Fornecedor será regido, redigido e implementado de acordo com as leis de Portugal.